Incentivos Fiscais

A legislação brasileira autoriza às empresas tributadas pelo Lucro Real o direcionamento parte do imposto devido à projetos culturais e artísticos, fundos que financiam políticas públicas da criança e do adolescente e do idoso, atividades de caráter desportivo e tratamento do Câncer por meio de incentivos fiscais. A empresa não é obrigada, mas pode escolher. A Agronelli escolheu destinar parte do seu imposto devido para projetos e fundos da região.


Conheça os projetos apoiados pela Agronelli.


Projeto Protagonizando em Rede Cultural

O projeto é realizado pela Associação Circo da Vida, Instituto Agronelli de Desenvolvimento Social (Iades) e entidades parceiras que têm como objetivo estimular o protagonismo juvenil por meio de manifestações artísticas e culturais.

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Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uberaba-COMDICAU

O FUMDICAU – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Uberaba é um instrumento alternativo para o financiamento de políticas públicas para meninos e meninas. Por meio do Fundo, recursos de diferentes fontes são agrupados para incrementar os programas e projetos quem têm como público-alvo a faixa etária de 0 a 18 anos.

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Hospital do Câncer de Barretos

Excelência em oncologia, o Hospital de Câncer de Barretos/SP completa 50 anos de existência. o Projeto possui unidades nos municípios de Jales/SP, Porto Velho/RO e Juazeiro/BA. São mais de 3.500 atendimentos/dia (100% SUS). A cada ano, o Hospital recebe por ano, aproximadamente 11 mil pacientes.

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Conheça sobre os incentivos fiscais

Vale-Transporte (excessos)

Caráter Cultural e Artístico

Programa de Alimentação ao Trabalhador

Atividade Audiovisual

Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário

Incentivos Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto

Incentivos de Redução por Reinvestimento





I – Vale-Transporte (excesso)

A dedução do Vale-Transporte será permitida somente em relação ao excesso referente à aquisição de vale-transporte ou transporte próprio fornecido aos empregados da pessoa jurídica no ano-calendário de 1997, observado o limite de dedução de 8% do imposto de renda devido. Para efeito de cálculo do limite, deve ser excluída, do valor do imposto de renda devido, a parcela do imposto de renda devido no Brasil correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n° 9.430, de 1996, art. 16, § 4°; e IN SRF n° 38, de 1996, art. 14).

Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995, o total das deduções do imposto, apurado sobre a base de cálculo estimada, relativas ao vale-transporte, nas condições citadas no parágrafo anterior, e ao programa de alimentação do trabalhador, não poderá exceder a 8% do imposto de renda devido.

O total das deduções do imposto apurado no encerramento do trimestre, do período anual (ajuste) ou no período correspondente a balanço ou balancete de redução ou suspensão, relativos ao vale-transporte, ao programa de alimentação do trabalhador e ao PDTI/PDTA não poderá exceder o limite global de 8% do imposto de renda devido, observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995.

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II – Caráter Cultural e Artístico

A pessoa jurídica que efetuar doações ou patrocínios em favor de projetos culturais, desde que atendidas as condições do Decreto n° 1.494, de 1995, e da IN SE-MINC/SRF n° 1, de 1995, poderá deduzir do imposto devido o valor calculado deste incentivo, observando-se a base legal de concessão dos projetos e os limites legais estabelecidos, conforme a seguir:


a) Projetos aprovados nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313, de 1991:

  • a.1) 40% do somatório das doações;
  • a.2) 30% do somatório dos patrocínios.

b) Projetos aprovados nos termos do art. 18 da Lei n° 8.313, de 1991, alterado pela MP n° 1.589, de 1997, e reedições; MP n° 1.611, de 1997, e reedições; MP n° 1.739, de 1998 e reedições; MP n° 1.871, de 1999, e reedições; Lei n° 9.874, de 23 de novembro de 1999:

  • b.1) 100% do somatório das doações;
  • b.2) 100% do somatório dos patrocínios.

A dedução do imposto de renda a este título não poderá exceder, isoladamente, a 4% do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n ° 9.249, de 1995 (Lei n° 9.532, de 1997, art. 5° e art. 81, II). Para o cálculo do limite desta dedução deverá ser excluída, do imposto de renda devido, a parcela do imposto correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n° 9.430, de 1996, art. 16, § 4°).

Além de observar o limite específico de cada incentivo, o total das deduções relativas aos incentivos em operações de caráter cultural e atividade audiovisual não poderá exceder a 4% do imposto devido, observado o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995 (Lei n° 9.532, de 1997, art. 6°, II e art. 81, II; MP n° 1.753-13, de 1998; MP n° 1.855-20, de 1999, e reedições; MP n° 1.990-26, de 1999, art. 10 e reedições).

A pessoa jurídica que tiver projeto aprovado nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei n° 8.313, de 1991, além de efetuar as deduções do imposto devido, conforme o item "a", não terá prejudicado o direito de deduzir o valor relativo às doações e/ou aos patrocínios como despesa operacional.

A pessoa jurídica que tiver projeto aprovado nos termos do art. 18 da Lei n° 8.313, de 1991, alterado pela MP n° 1.598, de 1997, MP n° 1.611, de 1997, MP nº 1.739, de 1998, e reedições; MP n° 1.871, de 1999, e reedições; Lei n° 9.874, de 23 de novembro de 1999, que fizer jus à dedução do imposto de renda, não poderá efetuar qualquer dedução do valor correspondente às doações ou patrocínios como despesa operacional.

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III – Programa de Alimentação ao Trabalhador

A pessoa jurídica que tiver Programas de Alimentação ao Trabalhador aprovados pelo Ministério do Trabalho nos termos do Decreto n° 5, de 1991, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 349, de 1991, respeitado o limite estabelecido, poderá deduzir do imposto de renda o valor equivalente a 15% do total das despesas de custeio efetuadas no período de apuração.

Para a utilização do benefício, o custo máximo da refeição será de R$2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos), no caso de o custo efetivo ter sido superior a esse valor. O valor mensal do benefício será calculado mediante a aplicação da alíquota do imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas em cada período de apuração, correspondente a 80% do custo efetivo de cada refeição. No caso de o custo efetivo ser igual ou superior a R$2,49 o valor mensal do benefício será calculado mediante a aplicação da alíquota do imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas, no período de apuração, pelo valor de $1,99 (um real e noventa e nove centavos) (IN RF n° 16, de 1992). A pessoa jurídica que estiver apurando lucro real anual considerará como valor do benefício o resultado da soma dos valores correspondentes aos meses do ano-calendário, observados os limites em relação ao imposto devido.

A dedução do imposto de renda a este título não poderá exceder, isoladamente, a 4% do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n ° 9.249, de 1995 (Lei n° 9.532, de 1997, art. 5° e art. 81, II). Para o cálculo do limite desta dedução deverá ser excluída, do imposto de renda devido, a parcela do imposto correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n° 9.430, de 1996, art. 16, § 4°). Eventuais excessos podem ser transferidos para dedução nos dois anos-calendário subsequentes (Decreto n° 3.000, de 1999, art. 582).

Observados o limite específico de cada incentivo e o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995, o total das deduções do imposto, apurado no encerramento do período trimestral, anual (ajuste), ou no período correspondente ao balanço ou balancete de suspensão ou redução, relativas ao PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador e aos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI e Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário – PDTA, aprovados a partir de 3 de junho de 1993, não poderá exceder a 4% do imposto devido (Lei n° 9.532, de 1997, art. 6°, I e art. 81, II).

Observar o limite global incluindo o Vale-Transporte, conforme esclarecimentos citados naquele tópico.

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IV – Atividade Audiovisual

A pessoa jurídica que atender as condições do Decreto n° 974, de 1993, e da IN SRF n° 54, de 1994, poderá deduzir do imposto devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente e em projetos específicos na área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica, apresentados por empresa brasileira, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização, caracterizadas por Certificados de Investimentos.

A dedução está limitada a 3% do imposto devido, observado o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995, e só se aplica aos investimentos realizados no mercado de capitais em favor de projetos de produção independente, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura. Para o cálculo do limite desta dedução deverá ser excluída, do imposto de renda devido, a parcela do imposto correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n° 9.323, de 1996, arts. 1° e 3°; Lei n° 9.430, de 1996, art. 16, § 4°; e IN SRF n° 38, de 1996, art. 14).

Observados o limite específico de cada incentivo e o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995, o total das deduções do imposto relativo aos incentivos Atividade Audiovisual e Atividade Cultural não poderá exceder a 4% do imposto devido (Lei n° 9.532, de 1997, art. 6°, I e art. 81, II; e MP n° 1.753-13, de 1998, art. 10 e reedições; MP n° 1.855-20, de 1999, e reedições; MP n° 1.990-26, de 1999, e reedições).

Nos recolhimentos mensais por estimativa, a parcela do incentivo excedente ao limite individual, verificada em cada mês, poderá ser deduzida nos meses subseqüentes, até dezembro do mesmo ano ou na apuração do imposto devido no ajuste anual; sendo que o valor que ultrapassar o limite, apurado no ajuste anual, não poderá ser deduzido do imposto devido em períodos posteriores (IN SRF n° 56, de 1994, art. 2°, §§ 3° e 4°; e IN SRF n° 62, de 1995, art. 1°).

Se o valor do incentivo deduzido nos recolhimentos mensais por estimativa for superior ao calculado com base no imposto devido no ajuste anual, a diferença deverá ser recolhida no mesmo prazo fixado para o pagamento da quota única do imposto de renda, observada a legislação tributária pertinente (Lei n° 9.323, de 1996, art. 3°, § 2°).

A dedução do imposto a título de Atividade Audiovisual não prejudica a exclusão dos valores relativos à aquisição dos Certificados de Investimentos do lucro líquido para fins de determinação do lucro real.

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V – Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto de renda devido em cada período de apuração, o total das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – nacional, estaduais ou municipais, devidamente comprovados.

O limite máximo de dedução permitida é de 1% do imposto devido, observado o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995 (Lei n° 8.069, de 1990; Lei n° 8.242, de 1991; Decreto n° 794, de 1993, art. 1°; Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 34; e Lei n° 9.065, de 1995, art. 1°). Para o cálculo do limite desta dedução deverá ser excluída, do imposto de renda devido, a parcela do imposto correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n° 9.430, de 1996, art. 16, § 4°; e IN SRF n° 38, de 1998, art. 14).

A dedução do imposto relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente não está submetida a limite global (Lei n° 9.532, de 1997, art. 6°, II; MP n° 1.753-13, de 14 de dezembro de 1998, art. 10 e reedições; MP n° 1.855-20, de 1999, e reedições; MP n° 1.990-26, de 1999, e reedições).


Atenção:

O valor correspondente às doações efetuadas não será dedutível como despesa operacional na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (Lei n° 9.249, de 1995, art. 13, VI).


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VI – Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário

A pessoa jurídica titular de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI ou Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário – PDTA, nos termos do Decreto n° 96.760, de 1988, alterado pelo Decreto n° 99.073, de 1990; ou no Decreto n° 949, de 1993, poderá deduzir do imposto devido o valor equivalente ao resultado da aplicação da alíquota de 15% sobre o total dos dispêndios realizados em atividades de desenvolvimento tecnológico no período de apuração, observados os limites permitidos.

A dedução do imposto de renda a este título não poderá exceder, isoladamente, a 4% do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995 (Lei n° 9.532, de 1997, art. 5° e art. 81, II). Para efeito do cálculo da dedução deste incentivo, deverá ser excluída, do imposto de renda devido, a parcela do imposto correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior (Lei n° 9.430, de 1996, art. 16, § 4°; IN SRF n° 38, de 1996, art. 14).

Observados o limite específico de cada incentivo e o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995, o total das deduções do imposto devido relativas ao PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador e aos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI e Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário – PDTA não poderá exceder a 4% do imposto devido (Lei n° 9.532, de 1997, art. 6°, I e art. 81, II).

Para os projetos aprovados até 03/06/1993, o limite individual de dedução é de 8% e o limite global de dedução, quando utilizado conjuntamente com o incentivo do Programa de Alimentação do Trabalhador é de 8%.

Observar o limite global incluindo o Vale-Transporte, conforme esclarecimentos citados naquele tópico.

O eventual excesso poderá ser aproveitado em até dois anos-calendário subseqüentes ao período de apuração.

Os incentivos PDTI/PDTA, cujos projetos foram aprovados após 3 de junho de 1993, não poderão ser utilizados cumulativamente com outros da mesma natureza, previstos em lei anterior ou superveniente (Lei n° 8.661, de 1993, art. 9°).

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VII – Incentivos Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto


VII.a – Empreendimentos na área de atuação da SUDAM ou da SUDENE

A pessoa jurídica que tenha instalado, ampliado, modernizado ou diversificado empreendimento industrial ou agrícola, na área de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até 31 de dezembro de 1997, nos termos da MP n° 1.740, de 1998; e da Lei n° 9.808, de 1999, art. 13, ou que esse empreendimento industrial ou agrícola seja decorrente de projeto aprovado ou protocolizado até 14 de novembro de 1997, poderá deduzir, do imposto de renda devido, o valor correspondente ao benefício fiscal de isenção concedido nos termos da legislação de regência, calculado com base no lucro da exploração do empreendimento.

Para os empreendimentos industriais ou agrícolas instalados a partir de 1° de janeiro de 1998 ou cujo projeto tenha sido aprovado ou protocolizado após 14 de novembro de 1997, o valor do benefício fiscal calculado com base no lucro da exploração, corresponderá à redução do imposto, observados os seguintes percentuais:

  • I - 75%, a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;
  • II - 50%, a partir de 1° de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
  • III - 25%, a partir de 1° de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013 (Lei n° 9.532, de 1997, art. 3°, I, II, III e § 1°; MP n° 1.562, de 1997; MP n° 1.614, de 1998; MP n° 1.740, de 1998; e Lei n° 9.808, de 20 de julho de 1999, art. 13).

Os benefícios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração dos empreendimentos industriais ou agrícolas na área de atuação da SUDENE e da SUDAM, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser calculados segundo os seguintes percentuais:

  • I - 37,5%, a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;
  • II - 25%, a partir de 1° de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
  • III - 12,5%, a partir de 1° de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013 (Lei n° 9.532, de 1997, art. 3°, § 2°, I, II, III).

Os benefícios fiscais acima citados ficam extintos, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2014 (Lei n° 9.532, de 1997, art. 3°, § 3°).



VII.b – Empresas Montadoras e Fabricantes de Veículos Automotores

A pessoa jurídica habilitada pelo Poder Executivo até 31 de maio de 1997, instalada nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, e que seja montadora e fabricante de produtos relacionados no § 1° do art. 1° da Lei n° 9.440, de 1997, poderá deduzir do imposto de renda devido, até 31 de dezembro de 1999, o valor correspondente ao benefício fiscal da isenção, calculado com base no lucro da exploração do empreendimento.

Esse benefício poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 1999, também, pela pessoa jurídica, habilitada até 31 de dezembro de 1997, que tenha empreendimento cujo objeto seja a fabricação de produtos relacionados na alínea "h" do § 1° do art. 1° da Lei n° 9.440, de 1997 (Lei n° 9.440, de 1997, art. 12, parágrafo único).

Para os projetos habilitados no período compreendido a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de março de 1998, relativos aos empreendimentos que tenham por objeto a fabricação de produtos relacionados na alínea "h" do § 1° do art. 1° da Lei n° 9.440, de 1997, o benefício fiscal será o de redução do imposto, no percentual de 75% incidente sobre o lucro da exploração, até 31 de dezembro de 1999 (Lei n° 9.440, de 1997, art. 12, parágrafo único e Lei n° 9.532, de 1997, art. 3°).

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VIII – Incentivos de Redução por Reinvestimento

A pessoa jurídica que tenha empreendimento industrial ou agroindustrial, inclusive de construção civil, em operação nas áreas da SUDENE e da SUDAM, para os períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, poderá depositar no Banco do Nordeste do Brasil S/A e no Banco da Amazônia S/A, respectivamente, 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido pelos referidos empreendimentos, calculados sobre o lucro da exploração, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pelas Agências do Desenvolvimento Regional, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização ou complementação de equipamento (Lei n° 8.167, de 1991, art. 19 ; e Lei n° 8.191, de 1991, art. 4°).

O benefício alcança a empresa que exerça qualquer das atividades relacionadas no parágrafo anterior, ainda que não seja beneficiada por redução ou isenção do imposto, desde que satisfeitas as demais condições do art. 612 do Decreto nº 3.000, de 1999. Neste caso, a opção pela redução por reinvestimento deverá ser considerada sobre o imposto calculado com base no lucro da exploração de tais atividades.

Para efeito do cálculo da dedução deste incentivo, deverá ser excluída, do imposto devido, a parcela do imposto correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior (Lei n° 9.430, de 1996, art. 16, § 4°; IN SRF n° 38, de 1996, art. 14).

O valor da Redução por Reinvestimento não poderá ser superior ao valor do imposto de renda devido após as deduções dos seguintes incentivos: Operações de Caráter Cultural e Artístico (Lei n° 8.313, de 1991, art. 18, § 3°; MP n° 1.611, de 1997, e reedições; MP n° 1.739, de 1998; MP n° 1.871, de 1999; e Lei n° 9.874, de 23 de novembro de 1999), Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale-Transporte, Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário, Atividade Audiovisual, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Redução e/ou Isenção do Imposto.

O incentivo fiscal de que trata este item não pode ser usufruído cumulativamente com outros idênticos (arts. 592 a 597 do Decreto n° 3.000, de 1999), salvo quando expressamente autorizados (Lei n° 8.191, de 1991, art. 5°). Todavia, se a pessoa jurídica tiver imposto devido sobre o lucro de atividades não incentivadas, sobre esse valor do imposto caberá opção pela aplicação de parcela do imposto em investimentos regionais no FINOR e FINAM, conforme arts. 592 a 597 do Decreto n° 3.000, de 1999, e alterações posteriores. O adicional não será computado na base de cálculo desse incentivo fiscal.

A pessoa jurídica deverá efetuar o depósito relativo ao benefício tratado neste tópico no Banco do Nordeste do Brasil S/A (SUDENE) ou no Banco da Amazônia S/A (SUDAM) no mesmo prazo fixado para o pagamento do imposto, podendo antecipar total ou parcialmente a sua efetivação, observando-se a legislação pertinente.

O percentual do benefício fiscal de que trata esse item fica reduzido para: (I) 20%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; (II) 10%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013 (Lei n° 9.532, de 1997, art. 2°, I, II, III).

Atenção:

O benefício fiscal tratado neste tópico fica extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2014 (Lei n° 9.532, de 1997, art. 2°, § 2°).